Trabalhista e Sindical
Sancionada lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas para gestantes
Nesta quinta-feira (20) foi sancionada a Lei nº 14.152, de 19 de maio de 2021 que estende o prazo...
Tributário
Vendedor que declarou a transferência de carro no IR fica livre do pagamento de multa
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da Corte consideraram que as informações prestadas na...
Trabalhista e Sindical
O encerramento do pacto laboral pode ser realizado por mensagem eletrônica
Foi decidido no dia 18 de maio de 2021, pela justiça do trabalho de São Paulo, que a comunicação...
Contratos
Negócios Imobiliários
Como fazer um contrato de aluguel
Para garantir todos os acordos feitos entre o locador e o locatário, é imprescindível você saber como fazer um...
Trabalhista e Sindical
Aprovada lei que garante à gestante o afastamento do trabalho presencial na pandemia
No dia 13 de maio de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.151, que garante...
Tributário
Agora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é definitiva
A maioria dos ministros do STF votou hoje para que o ICMS destacado na nota fiscal seja excluído da...
Energia e Regulatório
Tributário
Quais tributos incidem na Geração Distribuída em Minas Gerais?
Desde o ano de 2015, os empreendimentos de Geração Distribuída são beneficiados pela isenção do pagamento do ICMS e...
Tributário
Doações não declaradas devem ser cobradas pelo fisco em até cinco anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 28 de abril, que o Estado tem prazo de...
Contratos
Publicada Medida Provisória de flexibilização das regras de licitação na pandemia
No dia 03 de maio de 2021, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.047, que flexibiliza...
Negócios Imobiliários
Projeto de Lei prevê limitação do índice de correção dos contratos de locação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1026/21 que prevê a limitação do índice de correção...
Trabalhista e Sindical
Os impactos da estabilidade das gestantes no contrato de trabalho temporário
A gestante tem seu emprego garantido desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
Artigos
Societário/M&A
Quais são os tipos de sociedades empresariais?
No Brasil, existem diversas maneiras de se constituir uma pessoa jurídica. Você saberia me dizer quais são os tipos...
Trabalhista e Sindical
Publicadas Medidas Provisórias para flexibilização trabalhista e corte de jornada de trabalho e salários
No dia 28 de abril de 2021, o governo federal assinou duas medidas provisórias para flexibilização trabalhista e corte...
Tributário
ICMS não incide no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por meio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Imposto...
Notícias
Societário/M&A
Projeto de lei propõe o adiamento do início da aplicação das multas às empresas que não implantarem a LGPD
Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709, a chamada de Lei Geral de Proteção de...
Notícias
Tributário
CARF confirma o direito de creditar despesas de propaganda para fins de IRPJ e CSLL
Em recurso julgado no CARF um contribuinte confirmou o seu direito de deduzir as despesas de propaganda dos valores...
Contratos
Notícias
Estabelecimento comercial deve pagar apenas a energia consumida enquanto permanecer fechado
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pelo juiz da 40ª Vara Cível que determinou...
Notícias
Tributário
STF irá julgar tema acerca da exclusão do ISS na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar recurso acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB,...
Artigos
Contratos
Como garantir o pagamento em venda de empresa?
Para garantir o pagamento em venda de empresa é necessário observar alguns pontos, principalmente durante a elaboração do contrato...
Artigos
Energia e Regulatório
Por que fazer crowdfunding para investimentos em projetos de geração distribuída?
O setor de geração distribuída, principalmente o de energia solar, está se tornando cada vez mais cobiçado entre...
Energia e Regulatório
Novidades
Como montar uma empresa de instalação de energia solar?
Pretende iniciar uma nova jornada empreendedora no mercado de Geração Distribuída? Neste artigo, vamos te explicar como montar uma...
Energia e Regulatório
É possível fazer a troca de titularidade em projeto de geração distribuída?
Se você recebeu uma negativa de um pedido de troca de titularidade em projeto de geração distribuída antes da...
Notícias
Escritório Bao Ribeiro Advogados adere ao Pacto Global da ONU
O Escritório Bao Ribeiro Advogados tornou-se signatário do Pacto Global, uma iniciativa da ONU que engaja empresas em ações...
Artigos
Societário/M&A
Como comprar uma empresa em funcionamento
Na hora de iniciar uma atividade comercial, você já deve ter ficado em dúvida entre começar uma empresa do...
Artigos
Energia e Regulatório
Contrato de parceria cooperativa para geração distribuída
Geração Distribuída (GD) é uma expressão utilizada para designar a produção de energia elétrica de pequeno porte, pelo próprio...
Tributário
STF decide que deve incidir IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada
A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá tributar todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não...
Notícias
Consórcio de Geração Distribuída: inclusão e exclusão de consorciados sem alteração do contrato de consórcio
Uma dificuldade enfrentada pelos empreendedores de Consórcios de Geração Distribuída é a inclusão e exclusão dos consorciados, mediante...
Artigos
Energia e Regulatório
Modelos de negócio para geração distribuída
Na hora de escolher o melhor modelo de geração distribuída para o seu consumo, você já deve ter ficado...
Energia e Regulatório
É melhor fazer contrato de locação ou arrendamento de usina para geração distribuída?
A geração de energia limpa, renovável, sustentável é uma tendência mundial e uma necessidade para o mundo todo....
Societário/M&A
Valuation: como calcular o valor de compra de uma empresa?
Você sabe quanto vale a sua empresa? A resposta para essa pergunta é bastante complexa, mas ela é fundamental...
Energia e Regulatório
Isenção de ICMS para geração distribuída
Você sabia que a sua empresa pode conseguir um bom desconto na fatura de energia elétrica? A depender do...
Societário/M&A
5 PASSOS PARA INICIAR PROCESSO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DO SEU NEGÓCIO
Todas as empresas, independentemente do porte econômico, em algum momento de sua existência, passarão pela necessidade de substituir os...
Trabalhista e Sindical
Entenda o que são os adicionais de insalubridade e periculosidade e os reflexos da MP 936/2020
Os adicionais de insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas às empresas e também aos empregados, sendo confundidos por muitas...
Artigos
Como negociar em tempos de Pandemia do Coronavírus?
Em tempos difíceis, como o que estamos vivendo hoje com a pandemia do coronavírus, negociadores comportam-se de maneira imprudente,...
Tributário
Gastos com manutenção de veículos próprios gera créditos de PIS e COFINS
A Receita Federal decidiu que as despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para locomoção de...
Notícias
Trabalhista e Sindical
STF revoga liminar que exigia anuência de sindicato para redução de salários e suspensão de contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última sexta-feira, dia 17, que acordos individuais entre empresas e empregados, para...
Participação e voto a distância nas reuniões e assembleias de empresas e cooperativas
No dia 30/03/2020, em decorrência da pandemia do COVID-19, o governo publicou a Medida Provisória nº 931, que, dentre...
COVID-19
Tributário
Conheça 3 portarias da Receita Federal que suspendem tributos e atos processuais durante a pandemia do Coronavírus
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Como medida de proteção para enfrentamento da emergência de...
COVID-19
Tributário
COVID-19 – União suspende atos de cobrança de tributos
Em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao coronavírus (COVID-19), e com fundamento na Medida...
COVID-19
Tributário
COVID-19 – O pagamento dos Tributos Federais do Simples Nacional foram prorrogados
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020,...
Contratos
COVID-19
Caso Fortuito e Força Maior: em período de pandemia do COVID-19, quem assume o prejuízo?
Que assume o prejuízo do contrato quando se alega caso fortuito e força maior? Muitas empresas já estudam negociar...
Artigos
Energia e Regulatório
Why should governing authorities be thinking about disruption in the energy sector?
In this review, I intend to analyze the result of thoughts and discussion among the authors Michelle Hallack and...
Societário/M&A
Saiba como será a emissão de licenças e alvarás para atividades econômicas de baixo risco em Belo Horizonte
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no dia 19 de dezembro de 2019, o Decreto nº17.245 que estabelece a...
Compliance e Integridade
D&O: Por que devo contratar um seguro de responsabilidade civil para administradores?
Se você é administrador, diretor, conselheiro (de administração ou fiscal), gerente, advogado interno de empresa ou tem, de alguma...
Tributário
É possível compensar créditos do Simples Nacional mesmo após exclusão do regime
É possível a utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as...
Notícias
Abertura de filial em outro estado será processada no local da sede da matriz
Agora ficou mais fácil abrir uma filial em outro Estado A partir do dia 07 de outubro de 2019,...
Artigos
Brindes enviados junto com produtos vendidos não geram crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento do Recurso Especial 1.682.920, entendeu que os brindes que...
Trabalhista e Sindical
TST: Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica
De acordo com decisão proferida em Recurso julgado no TST, instância superior da Justiça do Trabalho, a partir da...
Tributário
Não incide contribuição ao INSS sobre os prêmios pagos aos empregados
Não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmio,...
Tributário
CARF equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumos que dão direito a crédito de PIS e COFINS
publicidade propaganda pis cofins crédito tributário
Artigos
Entenda a diferença entre os programas de compliance e integridade!
Adotar programas de compliance e integridade são estratégias efetivas para qualquer negócio que deseja garantir sua sobrevivência no mercado....
Artigos
O que é e qual a importância do compliance concorrencial?
O direito e a economia são temas intrinsecamente interligados, pois o Governo aplica dispositivos previstos legais para fiscalizar o...
Societário/M&A
Aprenda como fazer uma sucessão familiar eficiente!
A origem da economia está diretamente relacionada ao surgimento de empresas familiares. Entretanto, mesmo sendo modelos de negócio muito antigos,...
Contratos
O que é direito contratual e por que é importante para a sua empresa?
Os contratos são muito comuns no dia a dia das empresas. Eles ocupam uma posição de destaque em negociações e...
Societário/M&A
Saiba a importância do direito societário na sucessão empresarial!
A sucessão empresarial é um tema complexo e essencialmente delicado, afinal, os gestores estão lidando com o futuro das...
Tributário
Receita Federal passará a tributar bolsas de estudos de curso superior pagas pelas empresas aos seus empregados
Em um país onde 87% das Instituições de Educação Superior são privadas, segundo dados do INEP (2017), a Receita...
Trabalhista e Sindical
Quais as principais multas trabalhistas e como evitá-las? Confira!
Uma boa gestão institucional exige que o empresário tenha atenção especial aos direitos dos trabalhadores. Além de ações judiciais movidas...
Tributário
Afinal, o que são os crimes tributários?
Gerir o negócio é um grande desafio e exige dos empresários muito mais do que criatividade e força de...
Tributário
Substituição tributária: saiba mais sobre esse assunto
No Direito Tributário, o Fisco procura a arrecadação dos tributos de várias maneiras. Uma dessas formas de arrecadação é...
Trabalhista e Sindical
4 direitos trabalhistas que você deve saber
A consolidação dos direitos trabalhistas representou um grande avanço para o desenvolvimento dos profissionais e da sociedade de um...
Energia e Regulatório
Por que contratar uma assessoria em legislação ambiental?
Obedecer à legislação ambiental é um dever de toda empresa. No entanto, muitas vezes, se torna um grande desafio...
Negócios Imobiliários
Não conhece os ativos imobiliários? Entenda mais sobre eles!
A compra de imóveis para geração de renda está entre os investimentos mais realizados e tradicionais dos brasileiros. É...
Artigos
A importância do compliance e a lei anticorrupção. Saiba mais!
Embora o compliance seja um assunto bastante recente no Brasil, várias empresas já contratam esse tipo de serviço para...
Contratos
Conheça 6 boas práticas na análise de contratos
A análise de contratos com fornecedores e parceiros é um processo excepcionalmente relevante para as empresas. Afinal, uma parte...
Societário/M&A
Entenda de vez do que se trata o Direito Empresarial
A decisão de abrir um negócio enseja inúmeras responsabilidades ao empreendedor — mais do que conhecer as peculiaridades do ramo...
Trabalhista e Sindical
Confira o que é passivo trabalhista e como diminuí-lo na empresa!
Todo empresário inicia seu empreendimento visando os lucros que podem ser obtidos com ele. No entanto, desde o estágio...
Tributário
Restituição de tributos: veja os impostos cobrados indevidamente
A restituição de tributos é uma ferramenta bastante útil para as empresas, uma vez que a carga tributária brasileira...
Artigos
Como escolher uma assessoria jurídica e por que contratar? Descubra!
Para ocupar uma colocação entre os melhores players do mercado, é preciso, acima de tudo, de uma gestão eficiente...
Tributário
Simples Nacional e Lucro Presumido: o que é, como funciona e quais as diferenças
Empreendedores brasileiros encontram inúmeros desafios para manter seus negócios operando, e um dos principais deles é a alta carga...
Energia e Regulatório
Entenda de uma vez por todas como funciona a Geração Distribuída (GD)
Em todo o mundo, um dos assuntos mais discutidos na atualidade são os sistemas de geração distribuída (GD)....
Tributário
Por que sua empresa não pode ficar sem um planejamento tributário em 2019?
A carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo e isso faz com que muitos gestores procurem...
Tributário
Carga tributária nas empresas: saiba como diminuir sem infringir a lei
A legislação brasileira impõe uma elevada carga tributária às empresas. Muitos gestores acreditam que a única forma de reduzir...
Notícias
STJ concede um adicional de 25% aos aposentados que necessitam de cuidadores
Em ação julgada no dia 22 de agosto deste ano, a Primeira Seção do STJ concedeu um adicional de...
Notícias
Nova lei federal dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos
No dia 08 de outubro deste ano foi publicada a Lei Federal n.º 13.726 que simplifica formalidades ou exigências...
Negócios Imobiliários
Airbnb em condomínios: existe uma lei que proíbe a locação?
Com a economia pouco aquecida, se recuperando lentamente, muitas pessoas procuram outras maneiras de complementar a renda. O aluguel...
Negócios Imobiliários
Entenda como funciona a regularização de imóvel rural e urbano
Após a aquisição de um imóvel, é fundamental que o proprietário solucione suas questões legais, para que possa usufruir de...
Gestão Patrimonial, Família e Sucessões
Entenda o que é planejamento sucessório e quais são seus benefícios
Planejar a gestão dos bens é fundamental para preservar a atividade de uma empresa, assegurar a sua longevidade e competitividade...
Contratos
Descubra porque é fundamental que sua empresa tenha gestão jurídica
Se a redução de custos sempre foi importante para a saúde financeira de uma empresa, em épocas de alta...
Contratos
Aprenda o passo a passo sobre como elaborar um contrato de serviço
Saber como elaborar um contrato de prestação de serviço é fundamental para profissionais de todos os ramos. Trata-se de...
Societário/M&A
Endividamento da empresa: afinal, por que elas caem no vermelho?
O endividamento da empresa é uma preocupação constante da maioria dos gestores. Em 2017, o número de negócios inadimplentes chegou a...
Tributário
Entenda o cálculo do sistema monofásico para empresas do Simples Nacional
O sistema tributário brasileiro é bastante oneroso, principalmente para as pessoas jurídicas. Entretanto, existem regras que reduzem a carga...
Artigos
Tributário
Impostos para empresas: o que muda no simples nacional?
As alíquotas e formas de cobrança dos impostos para empresas micro e de pequeno porte sofreram suas primeiras mudanças...
Gestão do escritório de advocacia: entenda a importância e como organizar
Diante de um mercado concorrido como o atual, não basta ser profundo conhecedor do Direito — é necessário saber...