Por que contratar uma assessoria em legislação ambiental?

Obedecer à legislação ambiental é um dever de toda empresa. No entanto, muitas vezes, se torna um grande desafio combinar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e o respeito às leis que tutelam esse bem coletivo.

Nesse ponto, é fundamental contar com a ajuda de um profissional do direito que conheça a legislação ambiental e direcione a sua empresa para agir em conformidade com ela.

Interessou-se em conhecer mais as leis que tutelam a proteção ao meio ambiente e os benefícios do assessoramento jurídico que adéque as ações da sua empresa em relação a elas? Então, continue a leitura!

Qual o objetivo da legislação ambiental?

A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e que o poder público e a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A preservação ambiental e a obediência a princípios como desenvolvimento sustentável, educação ambiental e solidariedade entre gerações são os principais objetivos da Constituição e da legislação ambiental infraconstitucional que tutelam esse bem.

Desse modo, qualquer ação que se mostrar lesiva aos interesses do meio ambiente pode gerar responsabilização administrativa, civil ou até criminal dos agentes, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Quais as principais leis ambientais?

Código Florestal

A Lei 12.651, ou Código Florestal, foi editada em 2012 e estabeleceu conceitos essenciais para a tutela do meio ambiente. Nela, podemos encontrar fundamentos e regras  delimitadoras de áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal em propriedades, áreas de uso restrito, entre outros.

Lei de Crimes Ambientais

A Lei 9.605/98, ou Lei de Crimes Ambientais, vem disciplinar a forma como o Estado exercerá a responsabilização daqueles que lesam o meio ambiente. Essa lei tipifica as condutas criminosas e as penas a elas cominadas, mas também estabelece de que modo se dão as responsabilizações administrativa e civil, que consistem em multas altíssimas e proibição de contratação com o poder público, por exemplo.

Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei 6.938/81 estabelece os vetores que objetivam harmonizar as políticas de preservação e uso do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e a justiça social.  Nela incluem-se a composição de órgãos fiscalizadores, que são importantes para a atuação do advogado.

Como uma assessoria jurídica que trata da legislação ambiental pode ajudar você?

Evitando sanções pelo descumprimento das leis que protegem o meio ambiente

Com a consultoria jurídica ambiental, você e a sua empresa conhecerão as leis que tutelam a proteção do meio ambiente e adequarão suas condutas às instruções ali dispostas. Dessa forma, evitam-se multas, proibições de contratar com o poder público e outras sanções civis que podem ser prejudiciais à empresa.

Impedindo o cometimento de crimes ambientais

Os crimes ambientais podem ser um pesadelo para qualquer empresa. Eles podem acarretar punições severas, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Com a consultoria ambiental, eles serão evitados e, em consequências, suas sanções, que incluem a prisão de sócios e administradores, jamais serão verificadas.

Reduzindo impostos

Com a regulação das condutas da empresa à legislação ambiental, podem advir incentivos fiscais, como redução tributária a quem protege o meio ambiente. Assim, os lucros podem ser majorados devido ao auxílio jurídico.

Incentivando o desenvolvimento sustentável

Com a ajuda de um advogado, o empresário passa a cumprir à risca as leis ambientais. Assim, ele promove seus lucros, mas pensa no futuro de seus filhos e netos.

Facilitando o licenciamento ambiental

Para conseguir o direito de explorar recursos naturais, o empresário deve conquistar a concessão por meio de estudos de impacto ambiental. O profissional do direito será fundamental nesse ponto. Ele apresentará a legislação cabível e todas as práticas legalmente previstas para o uso de recursos naturais.

Percebemos que a assessoria jurídica em legislação ambiental é importante para uma empresa que quer atuar nessa área. As leis e resoluções devem ser rigorosamente obedecidas, e isso só será possível com a ajuda de um profissional jurídico que entenda do assunto. Assim, evitam-se danos ambientais e punições, e os lucros são potencializados.

Visite a página do nosso escritório. Temos vasta experiência na área jurídica e ajudaremos você e a sua empresa a lidar com as questões, inclusive de direito ambiental.