O que é e qual a importância do compliance concorrencial?

O direito e a economia são temas intrinsecamente interligados, pois o Governo aplica dispositivos previstos legais para fiscalizar o mercado e tornar a concorrência mais livre e justa. Uma das principais ferramentas utilizadas pelo Estado para alcançar esse objetivo é o compliance concorrencial.

Esse tipo de compliance não pode ser ignorado pelos gestores, pois envolve obrigações legais, e eventuais descumprimentos da lei no assunto geram multas onerosas. Entretanto, os programas de compliance concorrencial têm utilidades que podem ajudar no crescimento do negócio.

Leia este artigo para se aprofundar no assunto, entender o que significa esse termo, seu funcionamento e como utilizar esse compliance a favor da empresa!

O que exatamente é compliance concorrencial?

Inicialmente, é fundamental entender o papel da Lei de Defesa da Concorrência — Lei 12.529/11 —, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Seu conteúdo traz disposições sobre a prevenção e repressão aos eventuais atos cometidos contra a ordem econômica e a livre concorrência. A lei também institui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão que zela pela observância da lei, investiga e pune infrações concorrenciais.

O compliance concorrencial consiste em ações e decisões tomadas pelas empresas para atuarem de acordo com essa lei. Investir nesse compliance é importante pelo fato de que eventuais descumprimentos dessa norma acarretam multas aplicadas pelo CADE, desvalorização das ações da empresa, rescisão de contratos, danos à imagem da entidade e até mesmo responsabilização dos administradores em várias esferas do direito (civil, administrativa e criminal).

Quais são os benefícios dos programas de compliance concorrencial?

Esses programas são parte dos sistemas de gestão de riscos fornecidos por assessorias jurídicas às empresas e têm o objetivo de evitar perdas decorrentes da inobservância da lei. Os benefícios desses programas estão diretamente ligados ao desenvolvimento saudável da organização. Entenda-os a seguir.

Identificação de riscos

As empresas poderão identificar riscos que deixam a empresa exposta às sanções pecuniárias da CADE, que podem chegar até 20% do faturamento bruto do último exercício. O programa auxilia na adoção de medidas preventivas e melhoria dos controles internos da organização, provocando uma transformação nas condutas adotadas pelos empreendedores e colaboradores.

Alguns exemplos de medidas de atitudes são a criação de metas compatíveis com o livre mercado e de uma cultura ética e transparente e adoção de treinamentos específicos sobre a lei.

Definição de melhores estratégias

Ao aplicar melhorias no seu controle interno, evitar irregularidades e alterar o ambiente empresarial, os gestores conseguirão desenvolver estratégias para se destacarem no mercado sem ferir a lei, como também fomentarão um cenário competitivo saudável.

Outro benefício importante é o fato do compliance concorrencial melhorar a imagem da empresa perante os clientes, parceiros, fornecedores, instituições bancárias, entre outras entidades, podendo ser usado para conseguir melhores contratos e adquirir a vantagens em relação aos concorrentes.

O compliance concorrencial é fundamental para garantir a livre concorrência no mercado brasileiro. Com essa ferramenta, a empresa é beneficiada de forma indireta ao competir em um mercado mais justo, porém também favorece o negócio diretamente ao reduzir riscos, melhorar sua imagem e aperfeiçoar suas estratégias de mercado!

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