Afinal, o que são os crimes tributários?

Gerir o negócio é um grande desafio e exige dos empresários muito mais do que criatividade e força de vontade. Saber interpretar a legislação que rege o universo empresarial é imprescindível e, por isso, preparamos este post sobre os crimes tributários.

O Brasil tem uma regulamentação tributária complexa, o que acaba refletindo no cotidiano das empresas. No entanto, o desconhecimento não é justificativa para se desviar das práticas legais, e o descuido pode gerar multas e uma série de penalidades.

Continue a leitura para aprofundar seus conhecimentos sobre o tema e manter sua empresa longe de problemas com o Fisco.

O que são crimes tributários?

Crimes tributários são condutas ilícitas elencadas nas leis brasileiras que se caracterizam quando um indivíduo deixa de pagar algum tributo ou paga um valor abaixo do devido — pode ser imposto, taxa ou contribuição social.

Essas práticas são cometidas mediante fraude e se estendem às obrigações acessórias. Além disso, é exigida a figura do dolo — vontade e consciência de que se está incorrendo em um crime.

É importante destacar que o crime só se caracteriza após o encerramento do processo administrativo que constituiu definitivamente o crédito tributário. Com isso, resta claro que não falamos de uma simples inadimplência com o Fisco.

Quais crimes tributários existem no ordenamento jurídico brasileiro?

De acordo com uma pesquisa do Banco Mundial, em 2018, enquanto a média de tempo gasta no mundo para calcular, organizar e pagar impostos era de 236 horas, as empresas brasileiras perdiam 1.958 horas — o pior resultado entre os 264 países avaliados.

Esse dado, além de revelar uma dificuldade do empresário brasileiro, é um alerta de que é preciso muito cuidado para não cometer um crime tributário e ser penalizado. Como a informação é sua maior aliada, é fundamental que você conheça bem as situações que podem caracterizar uma infração.

Em geral, o contribuinte age de maneira fraudulenta, praticando algumas das condutas descritas na Lei 8.137/90, como:

• prestar informações falsas ou omiti-las intencionalmente;
• extraviar, falsificar, alterar ou inserir dados falsos em documentos fiscais para burlar a fiscalização;
• negar, não fornecer, falsificar ou emitir notas fiscais com valores incorretos;
• não recolher tributos e contribuições sociais no prazo legal, apropriando-se indevidamente dos valores.

Quais as penalidades impostas a quem comete um crime tributário?

Uma das maiores reclamações dos empresários e gestores brasileiros é que a legislação sofre alterações com muita frequência e isso dificulta ainda mais o planejamento tributário e o cumprimento de tantas obrigações fiscais.

Inclusive, o STF (Superior Tribunal Federal) está para decidir sobre a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já criminalizou a conduta e, por meio de um habeas corpus, a Suprema Corte decidirá a questão.

Apesar de tantas mudanças e entendimentos, não há como fugir dessas responsabilidades, já que os deslizes dão abertura para a aplicação de sanções.

Sonegar tributos é crime e pode desencadear a privação da liberdade do infrator. Isso porque a lei prevê casos em que haverá pena de dois a cinco anos de reclusão e multa e, ainda, pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Ademais, conforme disposto pela Lei 9.430/96, em caso de fraude tributária, o preço da sonegação é ainda maior, já que as multas são dobradas, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais.

Conhecer os crimes tributários é uma medida imprescindível para o correto funcionamento e crescimento de um negócio. Mesmo com as dificuldades para lidar com tantas regras, o empresário deve investir em compliance e evitar a prática de condutas que possam gerar danos à sua reputação, à sua liberdade e ao seu equilíbrio financeiro. Por isso, fique sempre atento e mantenha-se atualizado sobre o tema.

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