A recente publicação da Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, pelo Ministério de Minas e Energia (MME), estabelece os procedimentos para solicitação de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O REIDI é um incentivo fiscal do Governo Federal que consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas decorrentes da aquisição de equipamentos, máquinas, ferramentas, peças e da prestação de serviços destinados a obras de infraestrutura de projetos de geração de energia elétrica. Esse benefício pode gerar uma economia de até 9,25% do CAPEX e aumentar a TIR em até 2,5%.

Este artigo visa esclarecer de forma objetiva e acessível os principais pontos dessa normativa para empresários do setor de energia renovável.

A quem solicitar

Empresas privadas com projetos de minigeração distribuída devem solicitar o enquadramento no REIDI diretamente à distribuidora de energia elétrica responsável pela unidade consumidora.

Como solicitar

O pedido deve ser feito mediante um formulário específico disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acessível no site oficial da Aneel.

O que deve constar no formulário

O formulário deve conter informações detalhadas sobre:

1. Pessoa Jurídica Titular:

• Razão social do titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração distribuída;

• Número de inscrição no CNPJ;

• Nome e CPF dos representantes legais, responsável técnico e contador, que deverão assinar o formulário.
  
  

2. Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica:

• Número de identificação da Unidade Consumidora (UC);

• Número do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) assinado com a distribuidora;

• Localização do projeto (Município e UF);

• Descrição dos equipamentos e do projeto a ser implantado, incluindo potência instalada, tensão e potência nominal de conexão à rede, datas previstas de conclusão e conexão ao sistema, e tipo de fonte de geração;

• Licença ambiental de instalação do empreendimento;

• Especificação do setor conforme definido no art. 5º do Decreto nº 6.144, de 2007, que no caso será o de Energia Elétrica.

3. Estimativas dos Investimentos e Suspensão dos Impostos:

• Investimentos com e sem incidência de PIS/PASEP e COFINS durante o período de fruição do REIDI (fase de implantação). Informar individualmente o valor dos bens e serviços adquiridos para a implantação da usina, com e sem tributos. Deve ser apresentado pelo titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração distribuída.

Padronização do Formulário

A padronização do formulário é responsabilidade da Aneel, que disponibiliza o modelo a ser seguido em sua página na internet.

Procedimento após recebimento do formulário

Após o recebimento do formulário, a distribuidora de energia elétrica deve:

• Verificar a completude das informações;

• Confirmar a correspondência das informações com os CUSDs;

• Verificar a apresentação das licenças e autorizações necessárias.

  
  

Prazo para envio de informações à Aneel

As distribuidoras de energia elétrica devem enviar as informações à Aneel até o décimo dia útil do mês subsequente à data da submissão dos pedidos.

Análise da solicitação

A Aneel é responsável por analisar a adequação da solicitação de enquadramento, verificando a compatibilidade das estimativas dos investimentos e dos valores de suspensão dos impostos e contribuições.

Publicidade e resultados da avaliação

A Aneel dará publicidade ao resultado da avaliação até o último dia útil do mês de recebimento das informações, preservando o sigilo dos projetos, investimentos e dados pessoais. A Aneel também encaminhará ao MME as informações dos empreendimentos adequados para enquadramento no REIDI.

Enquadramento no REIDI

O projeto será considerado enquadrado no REIDI mediante a publicação de uma Portaria pelo MME, após a análise do conjunto de empreendimentos enviados pela Aneel.

Habilitação e Cancelamento de Projetos no REIDI

A habilitação e cancelamento de projetos no REIDI devem ser solicitados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração distribuída.

Aplicabilidade da Portaria

Esta Portaria Normativa aplica-se aos projetos com pedidos de enquadramento no REIDI solicitados a partir da data de sua publicação, incluindo projetos com obra em andamento.

Conclusão

A Portaria Normativa nº 78/GM/MME estabelece um processo claro e estruturado para o enquadramento de projetos de minigeração distribuída no REIDI, incentivando o desenvolvimento da infraestrutura no setor de energia renovável.

Empresas devem seguir rigorosamente os procedimentos descritos para garantir o enquadramento e usufruir dos benefícios fiscais oferecidos.

O Bao Ribeiro Advogados já atuou em diversos pedidos de REIDI para projetos de energia renovável, gerando uma economia de aproximadamente R$100 milhões em investimentos de seus clientes.

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