Derrubada dos vetos da lei 14300
No dia 14/7/2022, o Congresso Nacional derrubou dois vetos do Presidente da República sobre a Lei 14.300/2022. Um dos vetos derrubados refere-se à possibilidade inclusão de projetos de minigeração distribuída, como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica e, portanto, passíveis de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). […]
No dia 14/7/2022, o Congresso Nacional derrubou dois vetos do Presidente da República sobre a Lei 14.300/2022. Um dos vetos derrubados refere-se à possibilidade inclusão de projetos de minigeração distribuída, como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica e, portanto, passíveis de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi).
No último dia 05, os artigos vetados retornaram à Lei 14.300, mediante promulgação do Congresso Nacional.
No entanto, apesar de a lei criar um incentivo a minigeração, esse direito tem que ser regulamentado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), alterando a Portaria n.º 318/2018, que dispõe sobre as regras para o requerimento do REIDI na Aneel.
Posição do Ministério de Minas e Energia
A equipe de Energia do Bao Ribeiro fez uma consulta formal ao MME sobre os procedimentos para requerimento do REIDI e, em conversa com o Sr. Maurício Abi-Chahin, representante do Ministério, recebemos o seguinte posicionamento do Ministério:
“O MME está aguardando a promulgação da Lei e, mesmo após a oficialização, precisará realizar a mudança da portaria de projetos prioritários e da REIDI para incluir a GD. O MME irá normatizar e criar condições dentro dessas portarias.
Se chegar um requerimento será indeferido, pois no momento não pode, mas será construído um caminho com a ANEEL, ABSOLAR e quem mais for necessário para ser possível nas portarias de REIDI e de prioritários a emissão de debênture. Hoje não tem como nem a ANEEL fiscalizar“. (nosso grifo)
Próximos passos
Apesar de não concordarmos com a posição do MME, orientamos os nossos clientes a não protocolar a solicitação da REIDI nos próximos 60 (sessenta) dias, aguardando um novo posicionamento do Ministério.
Nossa equipe de Energia está acompanhando o assunto de perto e informará sobre quaisquer alterações relevantes no setor. Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais sobre esse tema e assuntos correlatos.
Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo, contatar:
Adriana Cruz
Geração Distribuída e Infraestrutura
Tel.: (+55) 31 3226 3798
Valéria Alcântara
Negócios em Energia Renovável
valeria@baoribeiro.com.br
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