Crise hídrica e o risco de racionamento de energia no Brasil

O que é uma crise hídrica

O que é a crise hídrica

Em que pese nosso planeta ser chamado de Terra, 70% de sua superfície é coberta por água. A princípio, não haveria motivos de preocupação quanto à falta deste recurso, no entanto, desse percentual, quase 97% da água é salgada, ou seja, indisponível para o consumo humano. E dos 3% restantes, que se referem a água utilizável, 69% está localizada em geleiras e calotas polares.

A água é a base de sobrevivência da vida humana e sua escassez causa grandes problemas à população mundial.

Assim, tem-se que o problema da crise hídrica é complexo e tem como fundamento o aumento do consumo de água frente a redução do recurso disponível, agravada pelas ações humanas que afetam os recursos ainda disponíveis.

Desde 2014, o Brasil vem enfrentando inúmeras estiagens, sendo a situação agravada a partir de 2020. Mas, quando se fala de crise hídrica, não se remete necessariamente à falta de chuvas, mas, conforme já mencionado, trata-se da incapacidade de suprir a demanda crescente de água consumível.

O que pode provocar uma crise hídrica

São várias as razões que podem resultar em uma crise hídrica, dentre essas, a intensificação dos problemas ambientais se encontra no topo da lista. Por exemplo, o desmatamento da Floresta Amazônica afeta diretamente a produção de chuvas na América Latina, resultando nas secas evidenciadas em várias regiões do Brasil.

Temos ainda a questão do aumento da demanda de consumo de água, sendo que as fontes disponíveis não aumentaram, e ainda sofreram com a ação da sociedade, reduzindo ainda mais a disponibilidade de água consumível.

Tal problema se encontra diretamente atrelado a má gestão dos recursos hídricos, seja pelos agentes administrativos, seja pela população que não possui a noção de quão escassas são as fontes de águas passíveis de consumo.

Ainda, evidencia-se que os Estados Federativos não apresentam o interesse em buscar e utilizar fontes alternativas para preservar e renovar os recursos hídricos.

As consequências de uma crise hídrica

Queda na oferta de água para a população

A principal consequência da crise hídrica está relacionada à oferta de água à população. Evidenciando-se a redução na disponibilidade de água, instaura-se o racionamento, forçando o Estado e a sociedade a buscar alternativas de reutilização de água utilizada e outras formas de economia de consumo.

Ainda, com a queda na oferta de água a população, tanto agricultura, quanto a pecuária sofrerem as consequências, pois quando do racionamento de água, a irrigação das plantações será afetada. Via de consequência, a pecuária igualmente sofre os efeitos, pois a maioria dos animais se alimentam de pastagem ou de grãos.

Ainda, o racionamento de água implica na afetação da saúde pública, pois água é essencial para a subsistência do ser humano, e sua escassez afeta diretamente as práticas de higiene, que resultam em surtos de doenças.

Comprometimento na geração de energia

Aproximadamente 70% da geração de energia elétrica do Brasil é gerada através de usinas hidrelétricas. Desta forma, quando ocorre um longo período de estiagem, inevitavelmente a geração de energia estará comprometida e ficará mais cara para os consumidores.

O Brasil é o segundo país que tem as tarifas de energia residenciais mais altas do mundo, afetando diretamente o bolso da população. 

Mas por que tal aumento no custo da energia ocorre? Diante de condições climáticas desfavoráveis para a geração de energia, as Companhias de energia no Brasil adotaram um sistema de bandeiras, as quais afetarão diretamente a conta a ser paga pelos consumidores, conforme segue:

• Bandeira Verde: em condições climáticas favoráveis à geração de energia, mantém-se a tarifa básica, sem alterações na conta de energia.
• Bandeira Amarela: nos casos de estiagem, e redução de quantidade hídrica nos reservatórios, a tarifa será acrescida de R$ 1,35 a cada 100 kWh consumidos.
• Bandeira Vermelha: em condições de baixos níveis dos reservatórios, a geração de energia é altamente afetada, resultando em um aumento da tarifa em 2 etapas:

•         Patamar 1: a tarifa será acrescida de R$ 4,17 a cada 100 kWh consumidos.
•         Patamar 2: a tarifa será acrescida de R$ 6,25 a cada 100 kWh consumidos.

O aumento nas contas ocorre pois, para que não ocorra a interrupção na geração de energia, o Brasil recorrerá às usinas termelétricas, as quais são mais caras e mais poluentes. Elas são construídas para operar quando há um desequilíbrio negativo de oferta e demanda de energia.

Apesar de serem uma fonte de geração confiável, as usinas térmicas podem permanecer indisponíveis em casos de manutenção e falta de combustível.

Em uma publicação que fiz no Linkedin sobre o acionamento das usinas térmicas, destaquei que é importante discutir uma verdadeira mudança na nossa matriz energética. 

Com o aumento da conta da energia elétrica, toda sociedade é afetada, pois tudo que é produzido e cultivado tem esse custo acrescido em seu valor final, resultando, inevitavelmente, em inflação.

Impactos na produção de alimentos

Conforme anteriormente comentado, a crise hídrica gera impactos diretos na produção de alimentos, pois, seja pelo aumento da demanda, sem a renovação cíclica e natural dos recursos hídricos, seja por escassez em razão de fatores climáticos, a necessidade de grandes volumes de água na produção ainda é uma constante.

Sem recursos hídricos não há produção de alimentos, já que sem água os grãos plantados não se desenvolvem e, sendo frustradas as colheitas, a disponibilização de alimentos é comprometida a população e seus preços aumentam.

Com a limitação de recursos hídricos, a pecuária é igualmente prejudicada, pois a pastagem e a produção de grãos para esse destino são comprometidas. Inevitavelmente tal fato afetará os preços na pecuária.

Impactos econômicos

Conforme inicialmente tratado, os recursos hídricos são fundamentais para a subsistência da sociedade, pois a água é fonte a manutenção de uma saúde saudável, geração de alimentos e geração de energia. É um recurso sem o qual a sociedade sucumbe.

No que tange a energia elétrica, esta é o insumo base da indústria, estando em toda a cadeia produtiva, e o aumento de tarifas e encargos afeta diretamente a produção de bens e seus preços.

E quando ocorre aumento de preços dos bens produzidos, tem-se uma expectativa de inflação para os anos subsequentes. Assim sendo, é improvável que o Banco Central consiga conter a elevação das taxas de juros.

E neste momento, não há como não mencionar a crise econômica enfrentada pelo Brasil em razão da Pandemia instaurada pelo COVID-19. Com a retração da economia, redução de geração de empregos, inevitavelmente a situação financeira já vem afetada, e poderá ser agravada por uma crise hídrica.

Medidas para conter os impactos da crise hídrica

Como anteriormente mencionado, a crise hídrica não decorre tão somente da escassez de chuvas, tratando-se de um problema muito mais complexo, o qual exige medidas imediatas e eficazes para conter suas consequências.

Dessa forma, o controle e gestão dos recursos hídricos naturais devem ser aplicados, para que gerem resultados. Não é por acaso, por exemplo, que há o interesse internacional na manutenção e preservação da Amazônia. Caso esta fonte natural seja devastada, as consequências não serão apenas para o Brasil, mas ao mundo.

Ainda, considerando que a indústria é uma das maiores fontes de consumo de energia elétrica, faz-se necessária a medição e monitoramento do consumo, como forma de otimizar o sistema produtivo.

A utilização de sistemas tecnológicos poderá trazer resultados não só de consumo, mas para a economia também.

Por certo que a alteração do quadro enfrentado depende de chuvas que se precipitarão nos próximos meses, mas a Administração Pública poderá evitar a implantação de medidas mais radicais, através de incentivos financeiros deferidos aos consumidores que aplicarem a redução de consumo diário.

O que é permitido e o que é vetado no combate à crise hídrica

No combate a crise hídrica, as medidas a serem tomadas devem ser imediatas e eficazes. Assim, deverá a Administração Pública restaurar as fontes hídricas que eventualmente tenham sido comprometidas.

Ainda, já se encontram disponibilizadas tecnologias eficientes para o controle de utilização das fontes hídricas, como forma de otimizar os recursos disponíveis.

Da mesma forma, é necessário o engajamento de toda a sociedade, através de educação e informações corretas, para conscientizar a importância de salvaguardar os recursos disponíveis no planeta e torná-los renováveis.

Por fim, o que deve ser vetado no combate da crise hídrica é imputar à sociedade a conta de uma má gestão de governos, que até então não se engajam na solução do problema.

O racionamento de energia provocado pela crise hídrica

O que é o racionamento de energia

Racionamento de energia é a determinação Estatal que define a redução compulsória do consumo de energia elétrica, em decorrência da impossibilidade de as fontes disponíveis não terem condições de atender a demanda em razão de um fator externo, como por exemplo, a falta de chuvas.

Indicadores que apontam a necessidade do racionamento

Os indicadores que apontam a necessidade de racionamento são controlados pela ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico, através de uma série de estudos e ações com a finalidade de analisar as diferentes fontes de energia e a rede de transmissão, apontando o suprimento disponível para consumo no Brasil.

Como é implementado e fiscalizado

A RN ANEEL nº 780/2017 traçou diretrizes sobre o programa de Performance do NOS, estabelecendo que: a) 50% estão vinculadas a Indicadores de Desempenho e; b) 50% têm metas definidas pelo ONS e aprovadas pelo seu Conselho de Administração.

A Resolução Homologatória ANEEL nº 2.431/2018 determina que o ONS deve publicar mensalmente, o resultado da apuração, com base nos indicadores de Performance Organizacional.

A energia solar e o racionamento de energia

O uso de energia solar pode diminuir os impactos?

A utilização de energia solar é uma excelente alternativa para diminuir os efeitos de uma crise hídrica, pois se trata de uma fonte de energia limpa, renovável e acessível.

Através do uso da energia solar ocorrerá:

• Redução da dependência da utilização dos reservatórios das hidrelétricas,
• Diminuição da necessidade de construção de usinas de energia e linhas de transmissão,
• Decréscimo de aquisição de energia de usinas termoelétricas,
• Otimização de energia diretamente produzida,
• Queda do preço da energia gerada em hidrelétricas.

Assessoria jurídica e a geração de energia solar

A geração de energia solar é uma excelente alternativa para contornar a crise hídrica, contudo, sua implantação é recente no Brasil.

É possível afirmar que uma das soluções para essa e as próximas crises energéticas é incentivar a geração descentralizada, por meio da geração distribuída.

O incentivo à geração solar própria pode ser sim uma solução para o suprimento de energia nos horários de pico (período da tarde).

A implantação dessa categoria de energia possui uma legislação extensa, com inúmeros regulamentos da ANEEL. Ainda, a utilização de benefícios fiscais é complexa, exigindo conhecimento técnico para sua aplicação.

Assim, para que todas as questões legais, regulatórias e tributárias na estruturação e viabilidade projetos de energia solar sejam viabilizados, é essencial que uma assessoria jurídica com expertise seja contratada.

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