Projeto De Lei Cria Delegacia Eletrônica do Meio Ambiente

Foi aprovado no dia 29 de junho de 2021, pela comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável da Câmara dos Deputados o projeto de Lei que autoriza a criação de delegacias virtuais para a apuração de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente: fauna, flora e animais domésticos.

O projeto de Lei de nº 10814/18 visa inibir crimes ambientais, criando uma delegacia virtual para desempenhar as atividades de investigação com maior objetividade no âmbito do meio ambiente.

Pelo texto, qualquer pessoa poderá acessar o portal da delegacia Eletrônica de proteção ao meio ambiente para denunciar as infrações ambientais, podendo o autor da denúncia optar pelo sigilo de sua identidade.

Caberá a Delegacia de proteção ao meio Ambiente, criada pelo projeto de Lei 10814/18, adotar medidas necessárias para a investigação, prevenção, repressão e apuração das infrações penais lesivas ao meio ambiente, incluindo atos lesivos a fauna, pesca, flora, poluição urbana e patrimônio cultural.

A investigação dos fatos caberá à autoridade competente federal ou estadual, de acordo com a natureza da infração. 

O projeto de Lei garante que as delegacias eletrônicas de meio ambiente serão uma importante ferramenta que permitirá diminuir o índice de abandono e de maus-tratos e prevenir outros atos que atentem contra a saúde e a vida animal.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Fonte: Agência Câmara de Notícias