Súmula n.º 509 STJ O comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da NF
A 1ª seção do STJ aprovou no dia 26/03/2014, a súmula 509, baseadas em tese firmada em recurso repetitivo.
A 1ª seção do STJ aprovou no dia 26/03/2014, a súmula 509, baseadas em tese firmada em recurso repetitivo.
Diz a súmula 509, conforme decisão do STJ no REsp 1.148.444 em 2010: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda“.
O comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação, cuja atribuição é da Fazenda.
