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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última sexta-feira, dia 17, que acordos individuais entre empresas e empregados, para...
De acordo com decisão proferida em Recurso julgado no TST, instância superior da Justiça do Trabalho, a partir da...
Não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmio,...
Trabalhista e Sindical
Contribuição Sindical obrigatória voltou: entenda como os sindicatos estão restabelecendo essa cobrança
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Para a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, são inconstitucionais dispositivos da lei que estabelecem limites ao Poder...
