Projeto de lei propõe o adiamento do início da aplicação das multas às empresas que não implantarem a LGPD

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709, a chamada de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabelece em seus artigos 52, 53 e 54 a aplicação de multas administrativas e pecuniárias às empresas que não se adequarem às suas regras, incluindo a efetiva implantação dos procedimentos de tratamento dos dados.

As sanções serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que tem a competência de fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Projeto de Lei para adiamento das multas

No dia 19 de fevereiro de 2021, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 500/2021 que altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na LGPD.

Esse Projeto de Lei se justifica diante da impossibilidade das empresas que trabalham com tratamento de dados não conseguirem se adaptarem à Lei até agosto de 2021 e manterem um funcionamento regular diante do cenário internacional de pandemia.

O Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE), autor do Projeto de Lei, propõe um adiamento para o dia 1º de janeiro de 2022 dos artigos que tratam do início da vigência da aplicação da multas, visto que os efeitos prejudiciais da pandemia permanecem em acelerado crescimento e que essas empresas não têm conseguido superar desafios técnicos e financeiros no processo de adaptação à LGPD.

Com isso, a proposta de postergação não altera a finalidade proposta pela LGPD, apenas adia o início da aplicação das multas administrativas às empresas e responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.

É importante que as empresas que ainda não se adequaram à LGPD iniciem o seu processo de implantação, que é relativamente demorado, para que não sejam penalizadas pela ANPD.

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