Aprovado projeto de lei que autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 1.595/2020 que autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens que já é permitida desde 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Com a aprovação, os advogados e partes que manifestarem interesse poderão receber nos processos judiciais intimação eletrônica por meio do aplicativo de mensagens. Assim, a intimação será considerada válida se houver confirmação expressa de seu recebimento por mensagem, no prazo de 24hrs.

O intuito do Projeto é trazer segurança jurídica à prática processual já utilizada, promovendo o acesso fácil e rápido à justiça.

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