COVID-19 – União suspende atos de cobrança de tributos
Em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao coronavírus (COVID-19), e com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia publicou, no dia 18/03/2020, portarias que autorizam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar a suspensão de atos de cobrança, bem como a […]