ICMS da TUSD: o Governo de Minas decretou que não incide ICMS sobre a TUSD
No dia 3/8/2022, o Governo de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.482 declarando que não incide o ICMS sobre a TUSD. O Decreto estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição, a TUST e a TUSD, respectivamente, e encargos setoriais vinculados às operações com […]
Governo Mineiro reduz o ICMS da energia elétrica, mas não desonerou a TUSD
Na última sexta-feira (01/07) o governo mineiro publicou o Decreto 48.456 e reduziu para 18% a alíquota do ICMS da energia elétrica, assim como dos combustíveis e dos serviços de comunicação. A redução se deu em cumprimento à Lei Complementar n.º 194, que no dia 23.06 alterou o Código Tributário Nacional e a […]
PROJETO DE LEI DO SENADO CANCELA O DESCONTO DE 50% DA TUSD E TUST
O PLS 622/2015 CANCELARÁ O DESCONTO DA TUSD E TUST PARA FONTES INCENTIVADAS A PARTIR DE 2027