Agora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é definitiva
A maioria dos ministros do STF votou hoje para que o ICMS destacado na nota fiscal seja excluído da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 15 de março de 2017. Com essa decisão, qualquer empresa poderá refazer as apurações de PIS/Cofins desde 2017 e recuperar todos os valores pagos desses tributos calculados […]
Quais tributos incidem na Geração Distribuída em Minas Gerais?
Desde o ano de 2015, os empreendimentos de Geração Distribuída são beneficiados pela isenção do pagamento do ICMS e pela redução a zero da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS. Esses dois incentivos se aplicam sobre o consumo líquido das unidades consumidoras conectadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). No entanto, algumas modalidades […]
COVID-19 – União suspende atos de cobrança de tributos
Em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao coronavírus (COVID-19), e com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia publicou, no dia 18/03/2020, portarias que autorizam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar a suspensão de atos de cobrança, bem como a […]
COVID-19 – O pagamento dos Tributos Federais do Simples Nacional foram prorrogados
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, as datas de vencimento dos tributos federais devidos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia global do coronavírus (Covid-19). De acordo com a Resolução nº 152/2020, terão a data de vencimento […]