CARF equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumos que dão direito a crédito de PIS e COFINS
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Curso de ICMS, IPI e ISS para Iniciantes
Nos dias 16/03 e 17/03, o Bao Ribeiro Advogados, em parceria com a Exitum Empresarial, promoverá um curso de ICMS, IPI e ISS para iniciantes.
Lei autoriza União bloquear bens e direitos sem autorização judicial
No dia 10/01/2018, foi publicada a Lei n.º 13.606/2018 que, dentre outras providências, alterou a Lei n.º 10.522/2002 concedendo à Fazenda Pública Federal o poder de averbar a dívida ativa da União nos órgãos de registro de bens e direitos sem necessidade de prévia autorização judicial.
Oportunidade de Recuperação de Crédito Tributário – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
As empresas contribuintes dos tributos PIS e COFINS, seja no regime tributário do Lucro Real ou do Lucro Presumido, tem a oportunidade de recuperar créditos de pagamentos indevidos desses tributos nos últimos 5 anos.