IBS e CBS na Reforma Tributária: Desafios, Impactos e Inovações nas Operações Empresariais
A proposta de Reforma Tributária, materializada pela Emenda Constitucional n.º 132/23 (EC 132) e pelo PLP 68/2024, está trazendo grandes mudanças ao sistema tributário brasileiro. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representa um marco no objetivo de simplificar a cobrança de tributos sobre o […]
A Revolução dos Consórcios de Geração Distribuída: Como a Lei 14.300/2022 permitiu a inclusão de consumidores pessoas físicas.
A Geração Distribuída (GD) no Brasil tem evoluído rapidamente, especialmente com o crescimento de empresas de compartilhamento de energia que atendem a milhares de consumidores. Com a publicação da Lei 14.300/2022, uma revolução ocorreu nos consórcios de GD, permitindo a inclusão de consumidores pessoas físicas de forma mais dinâmica e menos burocrática. Neste artigo, […]
Procedimentos para Enquadramento de Projetos de Minigeração Distribuída no REIDI
https://youtu.be/YKLcl96kpAE?si=ELEdzGdaHKR6ILBE A recente publicação da Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, pelo Ministério de Minas e Energia (MME), estabelece os procedimentos para solicitação de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O REIDI é um incentivo fiscal do Governo Federal que […]
CARF confirma o direito de creditar despesas de propaganda para fins de IRPJ e CSLL
Em recurso julgado no CARF um contribuinte confirmou o seu direito de deduzir as despesas de propaganda dos valores devidos na apuração do IRPJ e da CSLL. A decisão do Conselho de recursos é válida e deve ser aplicada a todo contribuinte dos respectivos tributos. A decisão foi publicada no dia 05 de abril de […]
Gastos com manutenção de veículos próprios gera créditos de PIS e COFINS
A Receita Federal decidiu que as despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito do PIS e da COFINS. No caso analisado pela Receita Federal, os veículos da empresa são utilizados para locomover os mecânicos especializados, […]
COVID-19 – União suspende atos de cobrança de tributos
Em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao coronavírus (COVID-19), e com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia publicou, no dia 18/03/2020, portarias que autorizam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar a suspensão de atos de cobrança, bem como a […]
COVID-19 – O pagamento dos Tributos Federais do Simples Nacional foram prorrogados
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, as datas de vencimento dos tributos federais devidos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia global do coronavírus (Covid-19). De acordo com a Resolução nº 152/2020, terão a data de vencimento […]
É possível compensar créditos do Simples Nacional mesmo após exclusão do regime
É possível a utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas por meio de compensação de ofício pela Receita Federal em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime. É facultada […]
Brindes enviados junto com produtos vendidos não geram crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento do Recurso Especial 1.682.920, entendeu que os brindes que acompanham pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte do material das embalagens e por este motivo não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99. O […]
Não incide contribuição ao INSS sobre os prêmios pagos aos empregados
Não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmio, assim entendidos como “as liberalidade concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas […]