Saiba como serão as novas tarifas de aplicação para a energia compensada no período de transição da geração distribuída
A Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que criou o Marco Legal para a microgeração e minigeração distribuída, estabelecei no seu artigo 26 um prazo de 12 meses após a publicação da lei como marco temporal para garantir as condições atuais de faturamento, o que chamamos de “regra do direito adquirido”. […]