Brindes enviados junto com produtos vendidos não geram crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento do Recurso Especial 1.682.920, entendeu que os brindes que acompanham pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte do material das embalagens e por este motivo não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99. O […]
CARF equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumos que dão direito a crédito de PIS e COFINS
publicidade propaganda pis cofins crédito tributário
É possível a penhora de Bitcoin como garantia da execução?
Tribunal de Justiça de São Paulo firma entendimento no sentido de que Bitcoins podem ser penhorados como meio de garantir a execução judicial de um crédito, por considerar a criptomoeda como bem patrimonial do devedor.