Reforma Tributária prevê o fim da isenção do IRPF sobre lucros e dividendos
Foi apresentada pelo Governo Federal a segunda fase do plano de Reforma Tributária, abrangendo alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas e de investimentos financeiros. Destaque para o fim da isenção dos lucros e dividendos auferidos pelas pessoas físicas, que será tributado por uma alíquota de 20% na fonte. Serão […]
CARF confirma o direito de creditar despesas de propaganda para fins de IRPJ e CSLL
Em recurso julgado no CARF um contribuinte confirmou o seu direito de deduzir as despesas de propaganda dos valores devidos na apuração do IRPJ e da CSLL. A decisão do Conselho de recursos é válida e deve ser aplicada a todo contribuinte dos respectivos tributos. A decisão foi publicada no dia 05 de abril de […]