Decreto favorece Geração Distribuída com regulamentação de debêntures incentivadas
Em uma movimentação significativa para o setor de energia renovável, o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União deste 27 de março de 2024, o Decreto nº 11.964/2024. Este regulamento vital define novos parâmetros para os projetos considerados prioritários nas categorias de debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas, segundo as leis nº 12.431/2011 […]
Devolução de veículo com defeito encerra contrato de financiamento bancário
O cancelamento de contrato de compra e venda de um veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento bancário pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do STJ ao analisar uma ação de […]