O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva pode ser realizado diretamente no cartório.
Em novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n.º 63 de 14/11/2017, regulando em todo território nacional, dentre outros assuntos, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva.