Saiba como recorrer do indeferimento do pedido de parecer de acesso
Na primeira semana de janeiro do ano corrente, milhares ou centenas de solicitações de acesso foram protocoladas nas distribuidoras para garantir o direito adquirido na geração distribuída até 2045, sem pagamento do Fio B (o prazo venceu dia 07/01/2023). Passado o prazo para garantir o direito adquirido, os solicitantes começaram a receber os […]
Saiba como serão as novas tarifas de aplicação para a energia compensada no período de transição da geração distribuída
A Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que criou o Marco Legal para a microgeração e minigeração distribuída, estabelecei no seu artigo 26 um prazo de 12 meses após a publicação da lei como marco temporal para garantir as condições atuais de faturamento, o que chamamos de “regra do direito adquirido”. […]