Brindes enviados junto com produtos vendidos não geram crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento do Recurso Especial 1.682.920, entendeu que os brindes que acompanham pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte do material das embalagens e por este motivo não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99. O […]
Devolução de veículo com defeito encerra contrato de financiamento bancário
O cancelamento de contrato de compra e venda de um veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento bancário pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do STJ ao analisar uma ação de […]