CARF confirma o direito de creditar despesas de propaganda para fins de IRPJ e CSLL
Em recurso julgado no CARF um contribuinte confirmou o seu direito de deduzir as despesas de propaganda dos valores devidos na apuração do IRPJ e da CSLL. A decisão do Conselho de recursos é válida e deve ser aplicada a todo contribuinte dos respectivos tributos. A decisão foi publicada no dia 05 de abril de […]
STF irá julgar tema acerca da exclusão do ISS na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar recurso acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, que é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. A tese discutida nos autos é a mesma do caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O que é a […]