STF revoga liminar que exigia anuência de sindicato para redução de salários e suspensão de contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última sexta-feira, dia 17, que acordos individuais entre empresas e empregados, para redução de salários e suspensão do contrato de trabalho, terão eficácia imediata e não dependem de anuência dos sindicatos. O Plenário do STF negou referendo à liminar inicialmente deferida pelo Min. Ricardo Lewandowski e afastou a […]
COVID-19 – União suspende atos de cobrança de tributos
Em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao coronavírus (COVID-19), e com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia publicou, no dia 18/03/2020, portarias que autorizam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar a suspensão de atos de cobrança, bem como a […]
COVID-19 – O pagamento dos Tributos Federais do Simples Nacional foram prorrogados
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, as datas de vencimento dos tributos federais devidos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia global do coronavírus (Covid-19). De acordo com a Resolução nº 152/2020, terão a data de vencimento […]
Caso Fortuito e Força Maior: em período de pandemia do COVID-19, quem assume o prejuízo?
Que assume o prejuízo do contrato quando se alega caso fortuito e força maior? Muitas empresas já estudam negociar ou encerrar a relação com seus parceiros de negócios em razão dos impactos causados pelo isolamento determinados pelos governos para conter o avanço da pandemia do COVID-19. Diversos empresários, cujos caixas estão esvaziando com pagamento de salários […]