Aneel esclarece ao TCU que a GD não comercializa créditos de energia
Em resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) emitiu, nesta data o Ofício n.º 20/2024-AIN/ANEE, esclarecendo questões sobre a fiscalização da comercialização de créditos de energia elétrica dentro da micro e minigeração distribuída (MMGD). Ou seja, a Aneel esclarece ao TCU que a GD não comercializa créditos […]
Regulamentação da 14.300: ANEEL publica minuta da resolução
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou a Nota Técnica 002/2023, que apresenta os resultados da avaliação das contribuições enviadas durante a Consulta Pública 051/2022, que discutiu a proposta de alteração das normas relacionadas à micro e minigeração distribuída, estabelecidas na Lei nº 14.300/2022. Clique aqui para acessar a nota técnica. A Agência […]
ICMS da TUSD: o Governo de Minas decretou que não incide ICMS sobre a TUSD
No dia 3/8/2022, o Governo de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.482 declarando que não incide o ICMS sobre a TUSD. O Decreto estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição, a TUST e a TUSD, respectivamente, e encargos setoriais vinculados às operações com […]
Derrubada dos vetos da lei 14300
No dia 14/7/2022, o Congresso Nacional derrubou dois vetos do Presidente da República sobre a Lei 14.300/2022. Um dos vetos derrubados refere-se à possibilidade inclusão de projetos de minigeração distribuída, como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica e, portanto, passíveis de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). […]