Nossa opinião sobre temas que impactam os seus negócios.
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Nos últimos dias nossos clientes receberam notificações da Anvisa, cobrando a TFVS (ANVISA) referente ao código 212-7, do Anexo I, da RDC 222/2006, correspondente ao item 2.2. do Anexo II da Lei 9.782/99.
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (dia 8.10), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Nos dias 04 a 06 de setembro deste ano ocorreu na cidade de Jacarezinho, norte do Paraná o IV Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito.
A 1ª seção do STJ aprovou no dia 26/03/2014, a súmula 509, baseadas em tese firmada em recurso repetitivo.