Projeto de Lei prevê limitação do índice de correção dos contratos de locação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1026/21 que prevê a limitação do índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial, em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia do COVID19.

De acordo com o texto contido na proposta, o índice de reajuste nos contratos de locação não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País medido pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substitui-lo em caso de sua extinção.

O projeto também permite a cobrança do valor acima do índice convencionado, desde que com o consentimento do locatário. Com isso, a proposta irá alterar a Lei de Locações (nº 8.245/91), revogando o artigo 17, que prevê a liberdade em convencionar o valor do aluguel.

O autor do Projeto, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), justifica que apesar de a Lei de Locações prever a livre negociação do valor do reajuste entre locador e locatário, a pandemia trouxe prejuízos ao locador que, por necessidade, aceita qualquer índice de reajuste.

Atualmente, o índice utilizado nos contratos é o Índice Geral de Preços Mercado (IGPM), mas o seu constante aumento impactou o equilíbrio contratual. De acordo com o texto de justificativa da proposta, a livre negociação deve se dar em termos reais e utilizar o IPCA como parâmetro é uma forma de justa de reajuste de contratos, pelo real custo de vida do cidadão.

O Projeto de Lei tem tramitação urgente e aguarda ser votado no Plenário da Câmara.

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Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275102