Aprovada lei que garante à gestante o afastamento do trabalho presencial na pandemia
No dia 13 de maio de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.151, que garante à gestante o afastamento do trabalho presencial na pandemia do Covid-19. Trata-se de legislação elaborada devido ao elevado número de casos de vítimas pela Covid-19 e consequente aumento da ocupação de leitos hospitalares, o que […]
Publicada Medida Provisória de flexibilização das regras de licitação na pandemia
No dia 03 de maio de 2021, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.047, que flexibiliza regras de licitações para aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19. Conforme disposto na norma, a flexibilização está voltada para o atendimento mais […]
Projeto de Lei prevê limitação do índice de correção dos contratos de locação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1026/21 que prevê a limitação do índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial, em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia do COVID19. De acordo com o texto contido na proposta, o índice de reajuste nos contratos de locação não poderá ser superior […]
Os impactos da estabilidade das gestantes no contrato de trabalho temporário
A gestante tem seu emprego garantido desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a referida estabilidade provisória não é capaz de gerar a alteração do contrato de trabalho por prazo determinado para indeterminado, quando a gestante descobre a gravidez no período de experiência. Este foi o entendimento defendido […]
Publicadas Medidas Provisórias para flexibilização trabalhista e corte de jornada de trabalho e salários
No dia 28 de abril de 2021, o governo federal assinou duas medidas provisórias para flexibilização trabalhista e corte de jornada de trabalho e salários de empregados durante a Pandemia do Coronavírus. Uma das Medidas, a MP 1.045/2021, estabelece a regulamentação do benefício emergencial (Bem), que terá o seu montante calculado sobre o valor correspondente […]
Projeto de lei propõe o adiamento do início da aplicação das multas às empresas que não implantarem a LGPD
Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709, a chamada de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabelece em seus artigos 52, 53 e 54 a aplicação de multas administrativas e pecuniárias às empresas que não se adequarem às suas regras, incluindo a efetiva implantação dos procedimentos de tratamento dos […]
Valuation: como calcular o valor de compra de uma empresa?
Você sabe quanto vale a sua empresa? A resposta para essa pergunta é bastante complexa, mas ela é fundamental na hora de buscar um investimento, por exemplo, ou quando um sócio quer comprar as cotas de outro, e até mesmo quando surge a oportunidade ou necessidade de vender o negócio. Apesar de sua importância, […]
5 PASSOS PARA INICIAR PROCESSO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DO SEU NEGÓCIO
Todas as empresas, independentemente do porte econômico, em algum momento de sua existência, passarão pela necessidade de substituir os seus gestores. Por isso, é importante o empresário iniciar um processo de sucessão empresarial do seu negócio com planejamento estratégico, evitando surpresas e para passar o bastão para quem irá perpetuar o negócio. MAS POR […]
Entenda o que são os adicionais de insalubridade e periculosidade e os reflexos da MP 936/2020
Os adicionais de insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas às empresas e também aos empregados, sendo confundidos por muitas pessoas. Qual adicional a empresa deve pagar? Quem tem direito? Qual o valor? A Reforma da CLT alterou os referidos adicionais? Quais foram as mudanças trazidas pela MP 936 de 2020 no pagamento dos adicionais durante […]
4 direitos trabalhistas que você deve saber
A consolidação dos direitos trabalhistas representou um grande avanço para o desenvolvimento dos profissionais e da sociedade de um modo geral, deixando bem claro os direitos e obrigações de cada parte na relação de trabalho. No entanto, uma questão que talvez ainda não seja do domínio de todos os empreendedores é o que exatamente mudou com […]