Projeto de Lei ampliação das regras de recuperação judicial e falência as Pessoas Jurídicas, Associações e cooperativas
A atual Lei de Recuperação Judicial, não abrange a possibilidade de recuperação judicial e falência as pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais. Porém, o Projeto de Lei de nº 1262/2021 apresentado à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de alterar a lei de recuperação judicial para ampliar as categorias de beneficiários da […]
Aprovado projeto de lei que autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 1.595/2020 que autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens que já é permitida desde 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Com a aprovação, os advogados e partes que manifestarem interesse poderão […]
Projeto de incentivo a doações de empresas para combate à covid-19 será analisado pelo Senado
Projeto de Lei nº 1.208/2021, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado. A proposta tem por objetivo conceder incentivo fiscal a grandes empresas que fizerem doações de recursos para medidas voltadas ao combate das consequências sanitárias do novo Coronavírus. O projeto prevê que […]
Suspensão do contrato de trabalho em 2021
Em abril de 2020, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, através da edição da Medida Provisória nº 936. Este programa foi adotado como uma forma de amenizar, ou pelo menos reduzir, os efeitos gerados pela pandemia do novo coronavírus. Uma das medidas adotadas foi a suspensão temporária […]
A incidência das horas extras no cálculo da pensão alimentícia
Diante do aumento financeiro ocasionado pelas horas extras na remuneração de um devedor de alimentos, entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que essa verba deve incidir no cálculo da pensão alimentícia. A decisão, contudo, apresentou fundamentações diferenciadas, sendo que na maioria dos votos foi entendido que como as horas extras possuem caráter […]
Medida Provisória nº 1.046/21 prevê a suspensão da obrigação de recolhimento do FGTS
Já se encontra em vigor a Medida Provisória nº 1.046/21 que prevê a suspensão da obrigação de recolhimento do FGTS, sem multas ou encargos, das competências referentes a abril, maio, junho e/ou julho de 2021. As referidas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre setembro e dezembro de 2021, sem impacto na regularidade dos […]
Aprovado Projeto de Lei que proíbe o despejo de imóveis até o fim de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 18/05/2021, o Projeto de Lei (PL) nº 827/20 que proíbe o despejo de imóveis até o fim de 2021. A proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, não incluindo aqueles já concluídos. Com isso, qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção […]
Sancionada lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas para gestantes
Nesta quinta-feira (20) foi sancionada a Lei nº 14.152, de 19 de maio de 2021 que estende o prazo de validade de prescrições médicas para gestantes ou mulheres que tenham dado à luz enquanto durar a pandemia do Covid-19. De acordo com a norma, os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante […]
Vendedor que declarou a transferência de carro no IR fica livre do pagamento de multa
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da Corte consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda (IR) são suficientes para livrar o contribuinte inadimplente da multa de ofício de 75% sobre o ganho de capital na venda do veículo. Essa multa é cobrada pela Receita Federal […]
Como fazer um contrato de aluguel
Para garantir todos os acordos feitos entre o locador e o locatário, é imprescindível você saber como fazer um contrato de locação. Este documento contém características específicas, como informações sobre as partes e detalhes do imóvel. Por isso preparamos este artigo. Para você entender como fazer um contrato de locação, quais os tipos de garantia, […]