Regulamentação e Perspectivas: O Futuro da Energia Solar por Assinatura no Brasil

Artigo sobre energia por assinatura e os impactos da tomada de subsídios da Aneel

A busca por alternativas mais sustentáveis e econômicas para o consumo de energia tem levado muitos setores a adotarem a energia solar por assinatura. Essa modalidade, que não requer instalação de equipamentos pelo consumidor, oferece desconto na fatura por meio do uso de energia renovável. No varejo, principal segmento de contratação, a prática representa 43% do total, com destaque para farmácias e supermercados.

O setor de serviços, incluindo bancos e comercializadoras, responde por 35%, enquanto a contratação residencial já atinge 16%, demonstrando uma crescente adesão de consumidores individuais. Neste artigo vamos tratar do futuro da energia solar por assinatura no Brasil considerando uma possível regulamentação que será elaborada a partir da Tomada de Subsídios da Aneel sobre o tema.

Como Funciona a Assinatura de Energia Solar

A energia solar por assinatura, um modelo regulamentado pela Lei 14.300 de 2022, é uma inovadora forma de acesso à energia limpa dentro do mercado de geração compartilhada. Este sistema permite que consumidores — sejam residências, condomínios ou empresas — aproveitem a energia solar gerada por unidades distantes, como as fazendas solares, sem necessidade de investimento inicial ou modificações na infraestrutura elétrica existente.

No contexto da geração distribuída, a energia solar por assinatura se posiciona como uma modalidade altamente acessível e eficiente. As unidades de consumo se vinculam a usinas ou fazendas solares, que produzem energia solar convertida em créditos. Esses créditos são então utilizados para compensar o valor da fatura de energia elétrica dos consumidores, possibilitando uma economia significativa nas despesas mensais.

Funcionalmente, a energia gerada pelas usinas fotovoltaicas é injetada na rede de distribuição local. Em troca, a usina acumula créditos em kWh, que são repassados aos assinantes para desconto nas suas contas de luz. Assim, os consumidores pagam apenas as taxas mínimas de conexão à rede, enquanto o valor da energia consumida é direcionado para as usinas produtoras. Importante notar que consumidor e empresa de energia solar devem estar vinculados à mesma distribuidora, devido à regulamentação de áreas de concessão.

Para os consumidores, a adesão ao sistema é descomplicada e vantajosa: não há custos de instalação ou manutenção, e a contratação é flexível, geralmente sem taxas de fidelização ou multas, permitindo a livre escolha entre diferentes fornecedores de energia limpa. Além disso, ao adotar a assinatura de energia solar, os consumidores se protegem contra variações tarifárias do sistema convencional, como as bandeiras tarifárias, e podem alcançar até 20% de economia em suas contas de luz.

Além das vantagens econômicas, o modelo de assinatura elimina a necessidade de investimento em infraestrutura própria para geração solar, como a compra e instalação de painéis solares, e não requer espaço físico adicional ou modificações significativas na instalação elétrica existente. Esta simplicidade e eficiência tornam a energia solar por assinatura particularmente atraente para micro e pequenas empresas.

O modelo de geração compartilhada abraça uma variedade de fontes renováveis, indo além da energia fotovoltaica, incluindo usinas a biogás e pequenas hidrelétricas. Assim, a assinatura de energia solar representa não apenas uma opção sustentável e econômica, mas também parte de um futuro energético mais diversificado e resiliente.

Vantagens e Economia com a Assinatura de Energia

A assinatura de energia solar oferece economia de 15% a 20% nas contas de luz, além de proteger os consumidores das flutuações tarifárias das bandeiras de energia tradicional. Outra vantagem significativa é a ausência de investimento em equipamentos e instalações, bem como a flexibilidade dos contratos, que geralmente não possuem cláusulas de fidelidade ou multas por cancelamento.

Como Aderir

As empresas que oferecem esse tipo de serviço o fazem por meio de consórcios, cooperativas e associações de geração distribuída, que compartilham energia de usinas próprias ou alugadas.

A adesão é feita por meio da assinatura de termos de adesão com consórcios, cooperativas e associações de geração distribuída. Estas organizações facilitam o acesso à energia compartilhada, definindo condições financeiras e comerciais para os participantes.

Além do termo de adesão, o consumidor geralmente assina um contrato onde são definidas as condições financeiras e comerciais de participação do projeto.

Riscos e Mercado

Apesar das vantagens, é essencial considerar os riscos associados aos contratos de fornecimento. Algumas empresas podem impor cláusulas de fidelidade e multas para cancelamentos antecipados, semelhantes aos planos de telefonia. Quanto ao tamanho do mercado, a geração compartilhada ainda é pequena no Brasil, mas com potencial significativo de crescimento dado o interesse crescente pelo modelo.

Regulamentação e Futuro

No fim de outubro, a ANEEL deu início a esse processo regulatório por meio da publicação da Nota Técnica 101/2023, convocando a Tomada de Subsídios 18/2023. Essa consulta pública tem como foco identificar e discutir possíveis práticas irregulares na comercialização de energia, particularmente nas fazendas solares operadas sob o modelo de assinatura. A ANEEL está aberta a receber contribuições de profissionais do setor e do público em geral até 31 de janeiro de 2024.

Esta Tomada de Subsídios gerou uma onda de preocupação no final de 2023. No entanto, as empresas que operam de acordo com as regulamentações vigentes não têm motivos para alarme. Essa etapa do processo regulatório é essencial para que a ANEEL colete informações e perspectivas diversas sobre a questão em debate, preparando o terreno para futuras ações regulatórias, que podem incluir a criação de novas notas técnicas, análises de impacto regulatório e até a implementação de novas resoluções normativas ou alterações nas abordagens regulatórias atuais.

A decisão de realizar esta Tomada de Subsídios foi motivada principalmente pelo aumento exponencial da geração distribuída e pelo desconforto de distribuidoras com práticas de empresas de energia por assinatura que, ao buscar meios criativos de vender energia diretamente ao consumidor, acabam desafiando a legislação atual. Algumas destas empresas, por exemplo, empregam estratégias de marketing enganosas ou estabelecem contratos que prometem remuneração fixa em Reais por kWh, práticas estas proibidas tanto pela Lei 14.300/2022 quanto pelas resoluções normativas vigentes.

Portanto, a Tomada de Subsídios representa um ponto inicial crítico para o futuro regulatório do setor. É um momento para que os empreendedores estejam vigilantes, revisem suas práticas comerciais e mitiguem quaisquer riscos que possam comprometer a conformidade com as normas vigentes e futuras

Conclusão

A energia solar por assinatura representa uma inovação significativa no acesso à energia renovável, oferecendo vantagens econômicas e sustentáveis sem os custos e complicações da instalação de sistemas solares próprios. À medida que o mercado amadurece e a regulamentação se aprimora, espera-se que essa modalidade ganhe ainda mais adeptos, impulsionando a transição energética para fontes mais limpas e renováveis.

Por Thiago Bao Ribeiro